Advocacia Especializada em Defesa Criminal, Bancária e Previdenciária

Atendimento humanizado, rápido e estratégico no Rio de Janeiro.

Sobre o Escritório

O escritório Moura de Brito Advocacia atua com seriedade e especialização em três grandes áreas do Direito: Criminal, Bancário e Previdenciário.

Nosso diferencial é o atendimento direto com advogado, sem intermediários, garantindo uma comunicação clara e um acompanhamento personalizado do seu caso.
Foco em resultados e proteção dos seus direitos.

Áreas de Atuação

Especialização completa para proteger seus direitos

Direito Criminal

Direito Bancário

Direito Previdenciário

Artigos Jurídicos

Conteúdo especializado para esclarecer suas dúvidas

Auxílio-doença negado: o que fazer?

O auxílio-doença — atualmente denominado Benefício por Incapacidade Temporária — éum direito do segurado do INSS que fica temporariamente impossibilitado de trabalhar pormotivo de doença ou acidente.Apesar disso, milhares de pedidos são indevidamente negados todos os anos, deixandoo trabalhador sem renda justamente no momento em que mais precisa de proteção social.Se o seu benefício foi negado, é fundamental saber que a negativa não encerra seusdireitos. Existem caminhos administrativos e judiciais capazes de reverter essa decisão.Neste artigo, explicamos de forma clara o que fazer quando o auxílio-doença é negadopelo INSS.✅ O que é o auxílio-doença?O auxílio-doença é devido ao segurado que:● esteja incapaz temporariamente para o trabalho;● tenha qualidade de segurado;● tenha cumprido, em regra, 12 contribuições mensais (salvo exceções legais);● comprove a incapacidade por meio de documentação médica.A incapacidade pode decorrer de:● doenças físicas;● transtornos psiquiátricos;● acidentes de qualquer natureza;● agravamento de doenças pré-existentes.❌ Por que o auxílio-doença costuma ser negado?Entre os principais motivos de indeferimento pelo INSS, destacam-se:🔹 1. Perícia médica desfavorávelO perito entende que o segurado está apto ao trabalho, mesmo diante de laudos médicosparticulares.🔹 2. Falta de qualidade de seguradoO INSS alega perda do vínculo previdenciário por ausência de contribuições.🔹 3. Alegação de doença preexistenteMuito comum em doenças crônicas ou degenerativas.🔹 4. Documentação médica insuficienteLaudos incompletos, sem CID, sem prazo de afastamento ou sem assinatura médica.🔹 5. Erro administrativoInfelizmente, falhas internas do próprio INSS são recorrentes.⚠️ Importante: a perícia do INSS não é absolutaA decisão do perito não prevalece automaticamente sobre os laudos médicos dosegurado.Na via judicial, a incapacidade é avaliada por perito imparcial nomeado pelo juízo, o queaumenta significativamente as chances de concessão do benefício.📄 Meu auxílio-doença foi negado. O que posso fazer?O segurado possui três caminhos legais principais:🟦 1. Pedido de reconsideraçãoPode ser feito em até 30 dias após a negativa.Nesse caso, o segurado passa por nova perícia médica, apresentando exames e laudosatualizados.📌 Observação:Esse pedido costuma ter baixo índice de sucesso, pois muitas vezes é analisado pelopróprio INSS novamente.🟦 2. Recurso administrativoO recurso é julgado pelas Juntas de Recursos da Previdência Social, que são órgãosindependentes da perícia.Prazo: 30 dias após a negativa.Apesar de mais técnico, o recurso administrativo pode demorar meses e, em muitos casos,não garante o pagamento retroativo.🟦 3. Ação judicial (opção mais eficaz)A via judicial é, atualmente, o meio mais seguro e eficiente para reverter a negativa doauxílio-doença.Na Justiça:● há nova perícia médica judicial;● o juiz analisa toda a documentação;● é possível receber valores retroativos desde o requerimento administrativo;● O benefício pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente,se for o caso.⚖️ O que a Justiça analisa no processo?O juiz avaliará:● laudos médicos particulares;● exames clínicos;● histórico de afastamentos;● profissão exercida;● idade do segurado;● grau de incapacidade;● possibilidade ou não de reabilitação profissional.Não basta apenas ter uma doença: é necessário demonstrar incapacidade para otrabalho habitual.💰 É possível receber valores atrasados?Sim.Caso o benefício seja concedido judicialmente, o segurado pode receber:● todas as parcelas desde o pedido no INSS;● correção monetária;● juros legais.Em muitos casos, o valor acumulado é significativo.⏱️ Existe prazo para entrar com a ação?Não há prazo imediato de prescrição para pedir o benefício.Entretanto:● parcelas anteriores a 5 anos podem prescrever;● quanto antes for ajuizada a ação, maiores são os valores recuperáveis.👨‍⚖️ A importância do advogado previdenciárioO auxílio-doença envolve análise técnica médica e jurídica.Um advogado especialista em Direito Previdenciário é essencial para:● analisar corretamente o motivo da negativa;● reunir laudos médicos adequados;● formular quesitos periciais estratégicos;● acompanhar a perícia judicial;● garantir o pagamento correto dos atrasados.✅ ConclusãoTer o auxílio-doença negado pelo INSS não significa que você perdeu seu direito.Pelo contrário: milhares de benefícios são concedidos judicialmente todos os anos apósindeferimento administrativo.Se você está doente, incapacitado para o trabalho e possui contribuições ao INSS, seudireito pode existir — mesmo que o Instituto tenha negado inicialmente.Buscar orientação jurídica especializada é o passo mais seguro para proteger sua renda esua dignidade.📞 Precisa de ajuda?Se o seu auxílio-doença foi negado, procure um advogado especialista em DireitoPrevidenciário para avaliar seu caso e indicar o melhor caminho legal.Cada situação exige análise individualizada.

LEIA MAIS »

Defesa SISBAJUD: Como se Proteger de Bloqueios Judiciais Indevidos

IntroduçãoO sistema SISBAJUD tornou-se um dos principais instrumentos do Poder Judiciário paralocalizar e bloquear valores em contas bancárias de devedores. Embora seja essencial paragarantir a efetividade das execuções judiciais, o uso indiscriminado do SISBAJUD temcausado bloqueios ilegais, excessivos e abusivos, atingindo salários, aposentadorias,pensões e valores impenhoráveis.Nesses casos, a defesa SISBAJUD é fundamental para preservar direitos constitucionais eevitar graves prejuízos financeiros ao executado.O que é o SISBAJUDO SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o antigoBacenJud e permite que juízes:● localizem contas bancárias;● bloqueiem valores de forma online;● requisitem extratos e movimentações financeiras;● realizem transferências judiciais.O bloqueio ocorre de forma automática, muitas vezes sem prévia intimação do devedor, oque reforça a importância da atuação rápida da defesa.Quando o bloqueio via SISBAJUD é ilegalApesar de autorizado por lei, o bloqueio pode ser considerado ilegal ou abusivo quandoocorre:

LEIA MAIS »

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre nossos serviços

Não enfrente seu problema sozinho.

Fale agora com um advogado especialista e proteja seus direitos.

MOURA DE BRITO

ADVOCACIA

Navegação

Navegação

Início

Áreas de Atuação

Sobre

Artigos

Contato

Áreas de Atuação

Direito Criminal

Direito Bancário

Direito Previdenciário

Contato

📍 Rua Sete de Setembro, nº 71, 15º andar, CEP 20.050-005, Centro – RJ

📞 (21) 97250-4887

✉️mouradebritoadvocacia@gmail.com

Atendimento Sigiloso e Humanizado 24h – Defesa Criminal Responsável
© 2025 MOURA DE BRITO ADVOCACIA. Todos os direitos reservados.