Introdução
O sistema SISBAJUD tornou-se um dos principais instrumentos do Poder Judiciário para
localizar e bloquear valores em contas bancárias de devedores. Embora seja essencial para
garantir a efetividade das execuções judiciais, o uso indiscriminado do SISBAJUD tem
causado bloqueios ilegais, excessivos e abusivos, atingindo salários, aposentadorias,
pensões e valores impenhoráveis.
Nesses casos, a defesa SISBAJUD é fundamental para preservar direitos constitucionais e
evitar graves prejuízos financeiros ao executado.
O que é o SISBAJUD
O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) substituiu o antigo
BacenJud e permite que juízes:
● localizem contas bancárias;
● bloqueiem valores de forma online;
● requisitem extratos e movimentações financeiras;
● realizem transferências judiciais.
O bloqueio ocorre de forma automática, muitas vezes sem prévia intimação do devedor, o
que reforça a importância da atuação rápida da defesa.
Quando o bloqueio via SISBAJUD é ilegal
Apesar de autorizado por lei, o bloqueio pode ser considerado ilegal ou abusivo quando
ocorre:
- Bloqueio de salário ou remuneração
São absolutamente impenhoráveis:
● salários;
● vencimentos;
● aposentadorias;
● pensões;
● proventos de trabalhador autônomo.
Fundamento legal:
● Art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
Mesmo quando depositados em conta-corrente, esses valores mantêm sua natureza
alimentar, conforme entendimento consolidado do STJ. - Bloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos
Valores poupados até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que
estejam em:
● conta poupança;
● conta-corrente;
● aplicações financeiras.
Base legal:
● Art. 833, X, do CPC. - Bloqueio excessivo (penhora superior à dívida)
É comum o sistema bloquear quantias muito superiores ao valor executado, o que
caracteriza abuso e violação ao princípio da menor onerosidade. - Bloqueio de conta de terceiro
O SISBAJUD não distingue titularidade econômica, podendo atingir:
● contas conjuntas;
● contas de sócios não executados;
● contas de terceiros estranhos ao processo.
Nessas situações, o bloqueio é manifestamente ilegal. - Ausência de intimação e contraditório
O executado deve ser intimado para:
● comprovar a origem dos valores;
● exercer o contraditório;
● apresentar defesa.
A manutenção do bloqueio sem essa oportunidade viola o devido processo legal.
Principais fundamentos jurídicos da defesa SISBAJUD
A defesa pode se basear, entre outros, nos seguintes fundamentos:
● Art. 833 do CPC – bens absolutamente impenhoráveis;
● Art. 805 do CPC – princípio da menor onerosidade do devedor;
● Art. 797 do CPC – execução no interesse do credor, sem abuso;
● Art. 884 do Código Civil – vedação ao enriquecimento sem causa;
● Art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal – devido processo legal e ampla
defesa.
Medidas cabíveis na defesa SISBAJUD
Dependendo do caso concreto, o advogado pode adotar:
✔ Pedido de desbloqueio imediato
Utilizado quando há prova documental clara da ilegalidade, como:
● contracheques;
● extratos bancários;
● comprovantes de benefício previdenciário.
✔ Impugnação à penhora
Cabível quando o bloqueio já foi convertido em penhora judicial.
✔ Exceção de pré-executividade
Indicada quando:
● não há necessidade de dilação probatória;
● a ilegalidade é evidente;
● discute-se matéria de ordem pública.
✔ Embargos à execução
Utilizados quando há garantia do juízo e necessidade de análise mais aprofundada.
✔ Pedido de substituição da penhora
Pode-se requerer a substituição por:
● bem menos oneroso;
● parcelamento do débito;
● seguro garantia judicial;
● fiança bancária.
Entendimento dos tribunais
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que:
● verbas de natureza alimentar são impenhoráveis;
● valores inferiores a 40 salários-mínimos são protegidos;
● o bloqueio deve respeitar a dignidade da pessoa humana.
A jurisprudência é amplamente favorável ao executado quando demonstrada a ilegalidade
do bloqueio.
Importância da atuação de advogado especialista
A defesa SISBAJUD exige:
● análise técnica do processo;
● conhecimento aprofundado de direito bancário e processual;
● rapidez na apresentação da medida adequada;
● correta comprovação documental.
Um pedido mal formulado pode resultar na manutenção indevida do bloqueio, causando
sérios danos financeiros ao executado.
Conclusão
Embora o SISBAJUD seja uma ferramenta legítima para satisfação de créditos, seu uso
deve respeitar os limites legais e constitucionais.
O bloqueio de salários, aposentadorias, valores impenhoráveis ou quantias excessivas é
ilegal e pode — e deve — ser combatido judicialmente.
Se houve bloqueio em sua conta bancária, a atuação imediata de um advogado
especialista em Direito Bancário é essencial para garantir o desbloqueio rápido e a
preservação de seus direitos